A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc discutiu em audiência pública, na tarde desta segunda-feira (31), a regulamentação das câmaras de bronzeamento artificial no estado. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 410/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que propôs a realização da audiência e presidiu o encontro, promovido no Auditório Antonieta de Barros.
Participaram médicos, profissionais da vigilância sanitária, advogados, especialistas em bronzeamento artificial, além de entidades representativas. O encontro ficou marcado pela divergência de posições entre o Conselho Regional de Medicina (CRM-SC) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD-SC), que são contrários ao uso das câmaras, e representantes da área de bronzeamento e profissionais médicos que defendem a regulamentação da atividade para garantir a segurança da saúde dos usuários.
O uso de câmaras de bronzeamento está proibido em todo o país por meio da Resolução 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, estados e municípios já aprovaram leis para regulamentar a atividade. Além disso, há empresários do setor que conseguiram liminares judiciais para ofertar o serviço.
Manifestações
A presidente da SBD-SC, Mariana Ortellado, que é médica dermatologista, afirmou que a aprovação do projeto de lei pode trazer graves consequências para a saúde da população. “As câmaras emitem radiação em nível até 15 vezes superior à radiação solar. Uma única sessão aumenta significativamente o risco de câncer de pele, especialmente o melanoma, o mais grave”, alertou. “Não sabemos qual a dose segura de radiação que cada paciente pode receber.”
A posição da SBD foi corroborada pelo representante do CRM-SC, Vicente Pacheco Oliveira. “O CRM não existe para defender médicos, mas, sim, a boa prática da medicina. É nessa condição que pedimos que reflitam sobre a aprovação desse projeto”, comentou. “Já está mais do que comprovado cientificamente que os dados UV são definitivos para o surgimento futuro de tumores. Isso sem mencionar nos custos disso para o SUS.”
Já o médico Miguel Carlos Vietri, de São Paulo, em mensagem de vídeo, defendeu a aprovação do projeto de lei, por entender que os estudos científicos existentes não comprovam o perigo das câmaras. O médico radiologista Élcio Varella também concorda com a regulamentação do bronzeamento artificial e entende ela dará condições para fiscalizar o serviço.
“É algo que vai beneficiar toda a sociedade, a câmara de bronzeamento artificial é saúde”, disse. “A norma da Anvisa é de 2009, em 15 anos já mudou tudo.”
Profissional da área de bronzeamento artificial no Espírito Santo, Cris Coutinho afirmou que seu estado liberou o uso das câmaras por meio de lei estadual. “Isso foi um marco, porque abriu caminhos legais para milhares de mulheres que atuam com segurança”, afirmou. “A Anvisa se baseou em um estudo tendencioso. O bronzeamento é liberado em 195 países, apenas dois proíbem, Brasil e Austrália. Será que nos outros países, os profissionais são leigos e incompetentes?”
Maurício Soares, presidente da Associação de Bronzeamento Artificial de Santa Catarina, afirmou que a entidade reúne 920 clínicas que geram emprego e renda. A entidade, segundo ele, estará comprometida com a fiscalização do serviço, caso o projeto de lei seja aprovado.
O infectologista Fábio Gaudenzi de Faria, representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC), lembrou que a atividade está proibida em Santa Catarina em função da resolução da Anvisa. “Nossa preocupação é como ficaria a questão com a existência de uma legislação estadual regulamentando as câmaras, em divergência com uma norma nacional. Isso pode gerar ainda mais insegurança jurídica”, disse.
Cristhiane Ávila, advogada da associação de bronzeamento, entende que a lei estadual tem status maior que a resolução da Anvisa. “Os estados têm competência para legislar sobre essa questão”, afirmou. “A Anvisa não pode contrariar regras previstas em leis estaduais válidas. Essa lei acabará com a precariedade e a insegurança jurídica, o que leva muitos a trabalhar na informalidade.”
Posição
A deputada Paulinha defendeu a aprovação do projeto de sua autoria. Para ela, a proibição prejudica 30 mil pessoas envolvidas no trabalho, que passaram a sofrer ações fiscalizatórias e condenatórias, retirando-lhes o direito de prestar um serviço. “Estou convencida pela ciência que não há razão para proibirmos essa prática em Santa Catarina. Os processos tecnológicos evoluíram muito. Se fosse tão prejudicial, não seria permitido em tantos lugares no mundo.”
Para a parlamentar, as discussões sobre a regulamentação prosseguem. “Temos que seguir esse diálogo, com subsídios de ambas as partes para podermos aprimorar nosso projeto”, disse. “Prefiro uma regulamentação a continuar do jeito que estamos.”
Também participaram da audiência a diretora da Vigilância em Saúde de Florianópolis, Laine Martinello dos Santos; da diretora do Procon Estadual, Michelle Correa Rabelo; de Elis Silva, perita judicial especialista em bronzeamento artificial em São Paulo; do médico Arthur Conelian Gentili, da diretoria do Cepon; entre outros.
Marcelo Espinoza
Agência AL
